Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

Conflito de competência. Crime de estelionato praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo conselho regional de medicina para a fraude.

Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Aprovado aumento das penas para quem praticar improbidade administrativa com verbas da saúde e da educação

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Mantida competência de vara de família para julgar união homossexual

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

CCJ aprova ampliação do conceito de ato cooperativo

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

Acionistas da Brasil Telecom obtêm direito de aumentar participação na companhia

Quatro acionistas minoritários da Brasil Telecom S/A ? holding que controla operadoras de telefonia fixa e celular ? obtiveram o direito de receber uma complementação da quantidade de ações subscritas firmadas no contrato de participação financeira com a empresa de telefonia.

STJ: seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

Revelia - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Dano ambiental. Dano moral coletivo. Necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação).